Última atualização: maio de 2026
Bem-vindo ao myPalco. O myPalco ("myPalco", "nós", "nos" ou "nosso"). Ao aceder ou utilizar a plataforma myPalco, o sítio Web, as aplicações móveis ou quaisquer serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço"), o Utilizador aceita ficar juridicamente vinculado aos presentes Termos de Serviço ("Termos"). Se não concordar com os presentes Termos na sua totalidade, não pode aceder nem utilizar o Serviço. Os presentes Termos incorporam por remissão a Política de Privacidade e a Política de Propriedade Intelectual. Em caso de conflito, prevalecem os presentes Termos.
O Utilizador conserva a titularidade dos conteúdos que cria e carrega — o seu áudio, vídeo, imagens, stems, faixas vocais e instrumentais e todo o restante conteúdo original que crie no Serviço. Relativamente a elementos de terceiros — incluindo covers, imagens, obras gráficas ou outro material protegido — o Utilizador declara dispor das licenças ou autorizações necessárias à sua utilização, assumindo integral responsabilidade por eventuais violações de direitos de terceiros. O myPalco não reivindica a titularidade do seu Conteúdo do Utilizador e não adquire sobre ele quaisquer direitos para além de uma licença limitada e não exclusiva estritamente necessária para operar o Serviço em seu benefício — por exemplo, para armazenar, processar, apresentar e transmitir o seu conteúdo de volta ao Utilizador e a outros utilizadores, estritamente de acordo com as definições de visibilidade e de partilha que o próprio Utilizador escolhe para cada carregamento (tais como público, privado ou partilhado com a sua equipa). O myPalco não torna o seu conteúdo público por sua própria iniciativa — o conteúdo é distribuído apenas de acordo com as definições que o Utilizador seleciona, podendo este alterar a visibilidade de uma faixa ou removê-la a qualquer momento. O myPalco não vende o seu conteúdo e não o distribui comercialmente. O âmbito integral e os limites desta licença operacional encontram-se estabelecidos na Secção 1.9, que confirma igualmente que a licença não abrange qualquer material de terceiros protegido por direito de autor que o Utilizador possa incluir nos seus carregamentos. O presente parágrafo é um resumo em linguagem clara, para maior visibilidade; em caso de divergência, prevalece a Secção 1.9.
O Serviço é atualmente disponibilizado numa versão beta (pré-lançamento), facultada para fins de teste, avaliação e acesso antecipado. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece e aceita que:
A natureza beta do Serviço reflete-se na exclusão de garantias (Secção 1.18) e na limitação de responsabilidade (Secção 1.17), que se aplicam na íntegra. Nada na presente secção exclui ou limita quaisquer direitos que assistam ao Utilizador ao abrigo de normas imperativas de defesa do consumidor da UE ou portuguesas, nem as obrigações do myPalco ao abrigo do RGPD, do DSA ou de outra legislação aplicável.
O myPalco é um workshop para músicos e um ambiente de colaboração criativa — não é um serviço de streaming de versões de canções, não é um canal de distribuição de faixas acabadas e não é uma biblioteca de música. O Serviço é construído em torno de stems, faixas instrumentais individuais, faixas vocais individuais, trabalhos em curso e composições originais. Os utilizadores vêm aqui para fazer música, desenvolver competências e colaborar — não para consumir reproduções acabadas de gravações comerciais protegidas por direito de autor. O conteúdo de áudio é entregue através de tecnologia de streaming baseada em segmentos cifrados, enquanto medida antipirataria destinada a impedir a aquisição direta de ficheiros; trata-se de um sistema de segurança de conteúdos que não afeta as obrigações de licenciamento de direitos de autor da plataforma nem o seu carácter fundamental enquanto ambiente de criação e colaboração.
O myPalco permite que músicos, vocalistas, produtores e criadores de áudio carreguem, partilhem, descubram e desenvolvam de forma colaborativa obras musicais originais e faixas de interpretação individuais. Todo o conteúdo no Serviço deve ser carregado com a finalidade principal de colaboração criativa, demonstração de competências, obtenção de comentários ou desenvolvimento artístico — e não para escuta passiva ou distribuição de reproduções acabadas de canções.
O Serviço foi concebido e otimizado para as seguintes categorias de conteúdo:
Versões completas ou quase completas; arranjos de versão multifaixa; gravações simultâneas de voz e instrumento de composições de terceiros; reproduções acabadas de canções; interpretações ao estilo karaoke (voz sobre qualquer faixa de acompanhamento); faixas de acompanhamento; faixas instrumentais reproduzidas comercialmente; reproduções geradas por IA da voz ou da interpretação de qualquer artista terceiro; qualquer conteúdo cuja finalidade principal seja reconstruir ou substituir uma gravação editada comercialmente. Estas categorias são proibidas no Serviço. O seu carregamento viola os presentes Termos e pode dar origem à remoção do conteúdo e a ação sobre a conta.
O myPalco não envia Conteúdo do Utilizador para plataformas externas ou serviços de streaming, não distribui Conteúdo do Utilizador comercialmente e não é concorrente de serviços de streaming, editoras discográficas ou distribuidores de música.
Futuras funcionalidades de monetização (tais como gorjetas de fãs ou partilha de receitas publicitárias) poderão ser introduzidas exclusivamente para Conteúdo do Utilizador 100% original em que o utilizador que o carrega seja titular de todos os direitos relevantes. Os Cover Stems e qualquer conteúdo que incorpore elementos de terceiros protegidos por direito de autor permanecerão permanentemente inelegíveis para monetização.
"Cover Stem": uma gravação de áudio do utilizador composta exclusivamente por (a) a interpretação vocal sem acompanhamento do próprio utilizador, cantando uma melodia ou letra de uma composição musical da autoria de terceiros, ou (b) a interpretação sem acompanhamento, num único instrumento, do próprio utilizador, executando uma melodia, progressão de acordes ou arranjo derivado de uma composição musical da autoria de terceiros. Um Cover Stem deve ser gravado integral e independentemente pelo utilizador que o carrega, não conter qualquer faixa de acompanhamento, qualquer segunda camada de áudio, qualquer camada adicional de instrumento ou de voz, qualquer sample e qualquer reprodução de uma gravação-master comercial. Um Cover Stem é um fragmento de interpretação único e isolado, não uma canção, carregado apenas para fins de workshop, demonstração ou colaboração. A gravação simultânea de voz e instrumento de uma composição de terceiros não é um Cover Stem e não é permitida em nenhuma categoria.
"Reprodução Completa de Canção" (Complete Song Reproduction): qualquer carregamento — ainda que rotulado como "versão", "tributo", "arranjo" ou de outro modo — que contenha duas ou mais camadas de áudio, uma produção mista, uma faixa de acompanhamento de qualquer tipo, ou que se aproxime da experiência de escuta da edição comercial original. As Reproduções Completas de Canção são permanentemente proibidas no Serviço.
"Faixa de Acompanhamento" (Backing Track): qualquer faixa instrumental, faixa de karaoke, faixa de acompanhamento preexistente, faixa instrumental gerada por IA, ou qualquer ficheiro de áudio que reproduza ou replique substancialmente o arranjo, a instrumentação ou a produção de uma obra musical existente protegida por direito de autor, independentemente da fonte de onde tenha sido obtida. A utilização de qualquer Faixa de Acompanhamento em combinação com uma interpretação vocal ou instrumental é permanentemente proibida no Serviço.
"Arranjo Substancialmente Semelhante" (Substantially Similar Arrangement): uma gravação que reproduz a estrutura, o arranjo, a instrumentação, o andamento e o carácter geral de uma canção editada comercialmente de tal forma que, considerada no seu todo ou quando combinada com outros carregamentos, resulta numa reconstrução substancialmente completa dessa canção. Os Arranjos Substancialmente Semelhantes são permanentemente proibidos no Serviço.
"HLS Delivery": o método de transmissão de áudio exclusivo da plataforma, consistindo num sistema de streaming cifrado e autenticado, com entrega de chaves limitadas no tempo e vinculadas à sessão, validadas do lado do servidor. Todo o conteúdo de áudio no Serviço é entregue exclusivamente através de HLS Delivery enquanto medida de segurança de conteúdos antipirataria. O HLS Delivery impede a aquisição direta de ficheiros de qualquer conteúdo de áudio por qualquer utilizador; não determina as obrigações de licenciamento de direitos de autor da plataforma, as quais se regem pelas licenças das entidades de gestão coletiva e pelo quadro de licenciamento estabelecido na Política de Propriedade Intelectual.
"Registo de Sessão" (Session Record): um objeto de metadados — que não contém áudio — que identifica um conjunto de Cover Stems individuais pelos respetivos identificadores únicos da plataforma, juntamente com parâmetros de configuração de reprodução por stem (nível de volume, desfasamento temporal, panorâmica estéreo e definições não áudio semelhantes).
"Session Post": um objeto social partilhável na plataforma que contém ou liga a um Registo de Sessão, permitindo a outros utilizadores carregar e reproduzir o mesmo conjunto de Cover Stems na sua própria sessão de cliente através de HLS Delivery.
"Sessão Social DAW" (Social DAW Session): o ambiente de mistura de áudio em tempo real, do lado do cliente, da plataforma, no qual múltiplos Stems individuais são carregados simultaneamente através de HLS Delivery e misturados no motor de áudio do dispositivo do utilizador. Nenhum novo ficheiro de áudio, gravação compósita, fonograma ou obra fixada é criado, renderizado, armazenado, codificado ou transmitido pela plataforma.
"Reconstrução de Canção numa Gravação Fixada" (Song Reconstruction into a Fixed Recording) (proibida): a criação de qualquer novo ficheiro de áudio que combine dois ou mais Cover Stems numa gravação de áudio compósita armazenada, descarregável, guardável ou transmissível. A plataforma não disponibiliza qualquer funcionalidade que crie tal gravação.
O myPalco reconhece que se qualifica como Prestador de Serviços de Partilha de Conteúdos em Linha ("OCSSP") ao abrigo do artigo 17.º da Diretiva CDSM (Diretiva (UE) 2019/790), conforme transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 47/2023. O myPalco não invoca uma isenção de "prestador neutro" (porto seguro) relativamente às obrigações do artigo 17.º. Em vez disso, o myPalco opera em pleno cumprimento das obrigações de OCSSP, incluindo o licenciamento mediante esforços razoáveis, as medidas técnicas preventivas, a remoção célere e o stay-down. O quadro de cumprimento detalhado encontra-se estabelecido na Política de Propriedade Intelectual.
A arquitetura da plataforma, centrada no workshop e baseada em stems, é uma opção estrutural deliberada para minimizar o risco de infração. Ao restringir o conteúdo de versão a faixas isoladas, únicas e sem acompanhamento, e ao proibir as Reproduções Completas de Canção, a plataforma procura minimizar estruturalmente a infração. O sistema antipirataria HLS Delivery da plataforma opera como uma camada de segurança de conteúdos independente, paralela mas distinta deste quadro de cumprimento estrutural. Em conjunto, estes elementos constituem a postura multicamadas de proteção de direitos do myPalco.
Muitos músicos e vocalistas talentosos demonstram as suas capacidades interpretando canções conhecidas. O myPalco acomoda esta realidade criativa permitindo uma única categoria, estritamente definida, de conteúdo de versão: o Cover Stem. Um Cover Stem é estritamente uma voz sem acompanhamento contra o silêncio, ou um instrumento sem acompanhamento contra o silêncio — nunca ambos em simultâneo. É um fragmento de interpretação único e isolado, não uma canção. A sua finalidade é mostrar o que um músico é capaz de fazer, não reproduzir uma obra protegida por direito de autor para escuta. Todos os Cover Stems são entregues exclusivamente através de HLS Delivery enquanto medida antipirataria; nenhum ficheiro de áudio completo de qualquer Cover Stem é transmitido para o dispositivo de qualquer utilizador.
Um Cover Stem deve ser composto exclusivamente por um dos seguintes elementos, e nada mais:
Cover Stem apenas vocal: a própria voz sem acompanhamento do utilizador que o carrega, cantando a melodia, a letra ou um arranjo vocal de uma composição conhecida, gravado sem qualquer acompanhamento instrumental, sem qualquer segunda camada vocal e sem qualquer áudio proveniente de uma gravação comercial de terceiros. A gravação deve consistir apenas em voz, contra o silêncio. Não é permitida qualquer interpretação instrumental simultânea pelo utilizador num Cover Stem vocal, ainda que executada por si próprio.
Cover Stem apenas instrumental: a própria interpretação do utilizador que o carrega num único instrumento — guitarra, piano, violino, flauta ou qualquer outro instrumento — executando uma melodia, progressão de acordes ou arranjo derivado de uma composição conhecida, gravado sem outros instrumentos, sem voz, sem faixa de acompanhamento e sem qualquer áudio proveniente de uma gravação comercial de terceiros. Apenas um instrumento, contra o silêncio.
Um Cover Stem deve ser uma faixa, um intérprete, uma fonte de áudio, contra o silêncio. As gravações simultâneas de voz e instrumento de composições de terceiros não são Cover Stems e não são permitidas no Serviço em nenhuma categoria. Esta restrição existe porque uma interpretação simultânea de voz e instrumento cria uma reprodução substancialmente mais rica da composição subjacente, aproximando-se de uma reprodução completa de canção, ficando fora da finalidade estrita de workshop e demonstração da categoria Cover Stem.
Todos os carregamentos, incluindo os Cover Stems, devem ser partilhados com a finalidade principal de colaboração criativa, demonstração de competências, obtenção de comentários ou desenvolvimento artístico. O Serviço não foi concebido nem se destina ao consumo passivo de interpretações musicais acabadas. O myPalco reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério, remover qualquer carregamento — incluindo Cover Stems tecnicamente conformes — que determine estar a ser utilizado principalmente para escuta passiva, reprodução de canções ou como substituto de uma gravação comercial, em vez de para genuína colaboração ou desenvolvimento criativo.
Todos os carregamentos de Cover Stem devem incluir metadados de atribuição exatos que identifiquem o(s) autor(es) original(is) e o artista original da composição subjacente. Estes metadados constituem um campo de carregamento obrigatório para os Cover Stems e são utilizados pelo myPalco para auxiliar na identificação dos titulares de direitos, no âmbito da sua documentação de licenciamento mediante esforços razoáveis ao abrigo do artigo 17.º. O fornecimento de metadados de atribuição falsos ou incompletos constitui uma violação material dos presentes Termos e pode constituir fraude.
Um Cover Stem é uma gravação de áudio do utilizador que pode incorporar elementos de uma composição musical existente. A medida em que um determinado Cover Stem envolve os direitos sobre a composição subjacente — incluindo qualquer questão da sua qualificação ao abrigo da legislação de direitos de autor aplicável — depende dos factos específicos de cada carregamento e da lei aplicável, não sendo determinada pela presente política. O myPalco não procede a qualquer determinação jurídica quanto ao estatuto de direitos de autor de carregamentos individuais de Cover Stem. O que a presente política determina é o quadro operacional da plataforma: o myPalco exige que os utilizadores forneçam metadados de atribuição exatos, prossegue o licenciamento ao nível da plataforma junto de titulares de direitos e entidades de gestão coletiva e opera a infraestrutura de cooperação com os titulares de direitos descrita na Política de Propriedade Intelectual. O myPalco não concede qualquer autorização para incorporar direitos de composição de terceiros nos carregamentos para além do que esteja abrangido pelas licenças celebradas pela plataforma.
Os utilizadores não podem carregar qualquer gravação que utilize, incorpore ou seja executada sobre qualquer dos seguintes elementos:
Esta proibição aplica-se independentemente da fonte da faixa de acompanhamento, da forma como foi obtida, ou de o utilizador acreditar que a faixa de acompanhamento está licenciada ou é de domínio público. O Serviço permite apenas interpretações isoladas — uma única voz contra o silêncio ou um único instrumento contra o silêncio, gravados pelo utilizador que os carrega — para fins de demonstração e colaboração no ambiente de workshop. Qualquer gravação que incorpore uma faixa de acompanhamento de qualquer tipo é uma reprodução completa de canção e é permanentemente proibida no Serviço. Qualquer carregamento que contenha uma faixa de acompanhamento ou que de outro modo se aproxime de uma reprodução completa de canção pode ser removido e pode dar origem a ação sobre a conta, quer seja identificado através dos processos de análise de conteúdo do myPalco, de uma notificação de titular de direitos ou de uma denúncia de utilizador.
O myPalco opera como uma Estação de Trabalho de Áudio Digital Social (Social DAW). Os utilizadores podem criar Sessões Social DAW que misturam simultaneamente múltiplos Stems individuais e partilhar essas sessões com outros utilizadores através de Session Posts. Em nenhum momento a plataforma cria, renderiza, armazena ou transmite qualquer ficheiro de áudio misto ou compósito. Nenhum ficheiro de áudio completo de qualquer stem individual é transmitido para o dispositivo de qualquer utilizador em qualquer momento — todo o áudio é entregue sob a forma de segmentos cifrados antipirataria, descodificados de forma transitória no motor de áudio do cliente e misturados em tempo real. Quando a sessão é encerrada, todo o áudio deixa de existir. Apenas o Registo de Sessão (metadados) persiste. As obrigações de comunicação ao público da plataforma relativas aos Cover Stems em Sessões Social DAW são satisfeitas através do quadro de licenciamento junto das entidades de gestão coletiva do myPalco, e a distribuição pública dos Session Posts está sujeita às regras condicionadas pelo licenciamento estabelecidas adiante.
Uma Sessão Social DAW é a mistura simultânea, do lado do cliente, de múltiplos Cover Stems individuais, cada um entregue através de HLS Delivery ao dispositivo do utilizador. É:
Uma Sessão Social DAW não é uma gravação. Não é uma nova obra musical. Não é um fonograma. Não é uma obra fixada criada pela plataforma. É o equivalente digital de músicos sentados num espaço de ensaio a tocar em conjunto — a interpretação simultânea cria um som, mas não cria uma nova obra fixada, a menos que alguém faça uma gravação dela.
Os utilizadores podem criar um Session Post — um objeto social partilhável na plataforma que contém um Registo de Sessão (identificadores de stem e configuração de reprodução). Um Session Post:
Os Session Posts que contenham dois ou mais Cover Stems da mesma composição musical estão sujeitos ao seguinte quadro de distribuição pública, que reflete a postura proativa de cooperação no licenciamento do myPalco:
Este quadro reflete o compromisso do myPalco com a cooperação no licenciamento: a plataforma restringe proativamente a disponibilidade pública de experiências combinadas de Cover Stem, ao mesmo tempo que diligencia ativamente a obtenção das licenças que as permitirão, em vez de tornar tais experiências publicamente disponíveis sem autorização.
Um utilizador que tenha carregado um Cover Stem da mesma composição que outros stems numa Sessão Social DAW existente pode acrescentar o seu stem a essa sessão, criando um novo Registo de Sessão que inclui o seu contributo. Este novo Registo de Sessão pode ser partilhado diretamente pelo utilizador com outros utilizadores. O Session Post e o Registo de Sessão originais permanecem inalterados. Não é criado qualquer áudio compósito — o novo Registo de Sessão é simplesmente um documento de metadados atualizado que remete para um endereço adicional de fluxo de áudio. As regras de distribuição pública dos Session Posts da mesma composição aplicam-se ao Session Post resultante.
As funcionalidades de Sessão Social DAW e de Session Post estão disponíveis apenas nos territórios em que o myPalco está a diligenciar as licenças de comunicação ao público aplicáveis às composições que estão a ser reproduzidas. Quando a cobertura das entidades de gestão coletiva do myPalco não abranja um determinado território, o acesso a Sessões Social DAW que envolvam Cover Stems de obras desse repertório será geograficamente restrito enquanto se aguarda cobertura. O myPalco expandirá o seu licenciamento junto das entidades de gestão coletiva à medida que a sua base geográfica de utilizadores cresça.
Ao criar, participar ou abrir uma Sessão Social DAW ou um Session Post, o Utilizador:
O Utilizador conserva a titularidade de todo o Conteúdo do Utilizador que carrega, sob reserva da concessão de licença abaixo indicada e dos direitos de titulares terceiros de direitos de autor sobre quaisquer elementos incorporados no seu conteúdo.
Ao carregar Conteúdo do Utilizador, o Utilizador concede ao myPalco uma licença não exclusiva, à escala mundial, isenta de royalties e sublicenciável para alojar, armazenar, reproduzir, transcodificar, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e colocar à disposição o seu Conteúdo do Utilizador exclusivamente para operar o Serviço e as suas funcionalidades de workshop, demonstração e colaboração, incluindo a entrega através de HLS Delivery. Esta licença é exercida apenas de acordo com as definições de visibilidade e de partilha que o Utilizador seleciona para cada carregamento (tais como público, privado ou partilhado com a sua equipa). O myPalco não publica, distribui nem coloca o seu Conteúdo do Utilizador à disposição de outros utilizadores por sua própria iniciativa: o conteúdo é distribuído apenas ao público determinado pelas definições que o Utilizador escolhe, podendo este alterar a visibilidade de uma faixa ou removê-la a qualquer momento, após o que o myPalco cessará a distribuição correspondente (sob reserva dos prazos de conservação e eliminação de conteúdo previstos na Secção 1.20). Os direitos de executar publicamente, exibir publicamente, distribuir e colocar à disposição só são acionados na medida em que as definições escolhidas pelo Utilizador exijam distribuição pública ou partilhada; para o conteúdo que o Utilizador mantenha privado, a licença limita-se a operar o Serviço para o Utilizador e os seus membros de equipa designados. Esta licença só é transferível no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou da quase totalidade dos ativos do myPalco, e apenas na medida do necessário para que a entidade sucessora continue a operar o Serviço. Qualquer transferência desse tipo fica sujeita às mesmas limitações de âmbito estabelecidas na presente secção. A licença não permite a transferência dos direitos sobre o seu conteúdo para terceiros não relacionados para finalidades alheias à operação do Serviço.
Esta licença aplica-se apenas ao Conteúdo do Utilizador relativamente ao qual o Utilizador é titular ou controla todos os direitos relevantes. NÃO abrange quaisquer elementos de terceiros protegidos por direito de autor — composições, gravações-master, letras ou outras obras protegidas — incorporados no seu Conteúdo. A plataforma recebe uma licença apenas na medida em que tal seja licitamente permitido pelos seus próprios direitos. Carregar conteúdo que incorpore direitos de terceiros sem autorização viola os presentes Termos e não transfere quaisquer direitos para o myPalco.
Ao carregar um Cover Stem, o Utilizador concede adicionalmente ao myPalco e aos utilizadores da plataforma uma licença não exclusiva, à escala mundial e isenta de royalties para incorporar o seu Cover Stem em Sessões Social DAW e Session Posts, conforme descrito na Secção 1.7, abrangendo especificamente o direito de colocação à disposição da sua gravação de interpretação ao abrigo dos artigos 176.º a 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) português e do quadro de direitos conexos da UE aplicável. Esta concessão limita-se a: (a) mistura de áudio efémera e transitória em Sessões Social DAW através de HLS Delivery; (b) inclusão por referência ao identificador do stem em Registos de Sessão e Session Posts; e (c) atribuição do seu contributo nos metadados do Session Post. Esta concessão não autoriza qualquer descarregamento, exportação, renderização ou fixação da sua gravação de interpretação em combinação com qualquer outro áudio. Os seus direitos conexos sobre a sua gravação de interpretação enquanto obra independente não são afetados por esta concessão e permanecem seus.
Ao carregar qualquer Conteúdo do Utilizador, o Utilizador declara e garante que:
Os utilizadores podem designar como "privada" qualquer faixa que carreguem. Uma faixa privada não é apresentada no feed público, nos resultados de pesquisa públicos nem nos sistemas de recomendação. As faixas privadas são visíveis apenas para o proprietário da faixa e, se este assim o decidir, para os membros de equipa designados pelo proprietário, conforme descrito adiante. O myPalco implementa controlos de acesso para restringir a visibilidade das faixas privadas aos utilizadores autorizados. No entanto, o myPalco não garante a confidencialidade absoluta de qualquer conteúdo carregado no Serviço. As faixas privadas permanecem sujeitas à concessão de licença da Secção 1.9, à moderação de conteúdos da plataforma e a todos os Termos aplicáveis. O myPalco pode aceder a conteúdo privado para efeitos de aplicação dos presentes Termos, de cumprimento da legislação aplicável ou de resposta a um processo legal válido.
Os utilizadores podem designar até trinta (30) outros utilizadores registados como "membros de equipa". A composição da equipa é gerida exclusivamente pelo utilizador que cria a equipa e pode ser revogada a qualquer momento. Quando um utilizador marca uma faixa privada como "partilhada com a equipa", essa faixa torna-se visível para os membros de equipa designados pelo utilizador dentro do Serviço.
Obrigações dos membros de equipa:
Os utilizadores devem compreender que, embora o myPalco restrinja o acesso ao conteúdo privado através de controlos técnicos:
Os utilizadores podem carregar conteúdo de vídeo no Serviço em conexão com a sua obra musical. O conteúdo de vídeo permitido inclui:
Quando um utilizador carrega conteúdo de vídeo, o myPalco gera automaticamente imagens em miniatura em vários tamanhos para fins de apresentação. Este processamento automatizado extrai um fotograma representativo do vídeo e não envolve análise humana do conteúdo de vídeo. A geração de miniaturas é uma operação técnica necessária ao funcionamento do Serviço. Os utilizadores são informados deste processamento no momento do carregamento.
O conteúdo de vídeo é entregue através da infraestrutura de streaming do Serviço. Os mesmos princípios antipirataria aplicáveis ao conteúdo de áudio aplicam-se ao vídeo: os utilizadores não podem capturar, descarregar, extrair ou redistribuir conteúdo de vídeo do Serviço por quaisquer meios não fornecidos pela plataforma.
A aplicação móvel pode enviar-lhe notificações push relativas à sua conta, às interações sociais, à atividade de colaboração e ao Serviço. As notificações push são entregues através do Apple Push Notification service (APNs) no iOS e através do Firebase Cloud Messaging (FCM), e só são enviadas depois de o Utilizador conceder a autorização de notificações do sistema operativo. O Utilizador pode desativar as notificações push a qualquer momento através das definições do seu dispositivo ou da aplicação. Algumas notificações são transacionais e necessárias ao funcionamento de funcionalidades que o Utilizador ativou; a desativação das notificações pode limitar essas funcionalidades.
Para operar, manter, proteger e melhorar o Serviço, a aplicação móvel utiliza kits de desenvolvimento de software de terceiros fornecidos pela plataforma Firebase da Google, incluindo o Firebase Crashlytics (diagnóstico de falhas e erros), o Firebase Analytics (análise de utilização agregada) e o Firebase Remote Config (indicadores de funcionalidades, modo de manutenção e imposição de versão mínima). A recolha de dados de análise e de falhas/diagnóstico está desativada por predefinição e só opera quando o Utilizador tenha dado o seu consentimento através dos controlos de consentimento na aplicação. As categorias de dados tratados, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, as garantias relativas às transferências internacionais e os seus direitos de consentimento e de retirada são descritos em pormenor na Política de Privacidade, que faz parte dos presentes Termos.
O myPalco pode utilizar o Remote Config para exigir que o Utilizador atualize para uma versão mínima suportada da aplicação, ou para colocar o Serviço num modo de manutenção temporário, quando necessário por motivos de segurança, de cumprimento legal ou de continuidade do funcionamento correto do Serviço. O acesso ao Serviço pode ser limitado até que o Utilizador instale uma atualização exigida.
Os utilizadores não podem:
Para além das proibições em matéria de propriedade intelectual constantes da Secção 1.12, os utilizadores devem cumprir as seguintes regras de conduta. Estas regras aplicam-se a toda a atividade do utilizador no Serviço, incluindo conteúdo de perfil, mensagens, comentários, descrições de faixas, session posts e qualquer outro conteúdo de texto, imagem ou multimédia gerado pelo utilizador.
Os utilizadores não podem:
O myPalco modera conteúdos em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais da UE (Regulamento (UE) 2022/2065). A moderação de conteúdos é efetuada através de análise humana, desencadeada por notificações de titulares de direitos, denúncias de utilizadores, notificações de Sinalizadores de Confiança e pela própria análise do myPalco aos conteúdos no Serviço. Podem ser aplicadas verificações técnicas automatizadas para impor requisitos de formato e de carregamento.
Qualquer utilizador ou terceiro pode denunciar conteúdo que considere ilegal ou em violação dos presentes Termos utilizando o mecanismo de denúncia da plataforma. As denúncias devem incluir:
O myPalco acusará a receção da denúncia e comunicará a sua decisão ao denunciante, incluindo os fundamentos da decisão.
Os utilizadores afetados por decisões de moderação de conteúdos — incluindo a remoção de conteúdo, a restrição da conta ou a suspensão da conta — podem apresentar uma reclamação no prazo de seis (6) meses a contar da decisão. As reclamações devem ser apresentadas para: legal@mypalco.com, com o assunto "Reclamação DSA".
O myPalco analisará as reclamações de forma atempada, não discriminatória e diligente. O resultado da análise da reclamação será comunicado ao utilizador com uma declaração de fundamentos. Se a decisão original for revertida, o myPalco restabelecerá o conteúdo ou o acesso afetados sem demora injustificada. Os utilizadores insatisfeitos com o resultado do processo interno de reclamação podem submeter a questão a um organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios, em conformidade com o artigo 21.º do DSA, sem prejuízo do direito do utilizador de instaurar processo perante os tribunais competentes de Portugal.
Quando o myPalco restringe conteúdo ou uma conta, o utilizador afetado receberá uma Declaração de Fundamentos que inclui:
O myPalco publica um Relatório de Transparência anual que abrange:
O Relatório de Transparência é publicado no sítio Web do myPalco e abrange o ano civil anterior.
O myPalco reconhece os direitos morais dos autores e dos intérpretes previstos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) português e nas Diretivas da UE aplicáveis, incluindo o direito de paternidade e o direito à integridade da obra. Todos os carregamentos de Cover Stem devem incluir metadados de atribuição exatos, conforme exigido pela Secção 1.5. O myPalco não autorizará utilizações de Conteúdo do Utilizador que constituam um tratamento depreciativo da obra subjacente de forma prejudicial à honra ou reputação do autor ou do intérprete. Os utilizadores não podem carregar Cover Stems que distorçam, mutilem ou de outro modo modifiquem a composição subjacente de forma prejudicial à honra ou reputação do autor.
O conteúdo de vídeo que represente pessoas identificáveis está adicionalmente sujeito ao direito à imagem português, ao abrigo do artigo 79.º do Código Civil português. Os utilizadores devem obter o consentimento de todas as pessoas identificáveis representadas nos carregamentos de vídeo. O myPalco reserva-se o direito de remover conteúdo de vídeo que viole direitos de imagem após notificação.
Os titulares de direitos que considerem que conteúdo no Serviço infringe os seus direitos de autor, direitos conexos ou direitos de propriedade intelectual relacionados podem apresentar uma notificação para: takedown@mypalco.com, ou utilizar a função "Sinalizar" (Flag) disponível na aplicação em qualquer cartão de faixa. O procedimento detalhado — incluindo os elementos obrigatórios da notificação, os prazos de tratamento, o procedimento de contranotificação e a política de infratores reincidentes — encontra-se estabelecido na Política de Propriedade Intelectual.
A apresentação de uma notificação falsa ou enganosa pode dar origem a responsabilidade civil e à suspensão da conta, em conformidade com o artigo 23.º do DSA e com a Política de PI.
O myPalco opera como OCSSP ao abrigo do artigo 17.º da CDSM e não invoca um porto seguro de "prestador neutro". O myPalco pode analisar, remover, restringir ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo do Utilizador para cumprir a legislação aplicável, responder a notificações de direitos válidas, aplicar os presentes Termos ou proteger o Serviço. Tal inclui a remoção de conteúdo que, ainda que tecnicamente conforme às regras de carregamento, esteja a ser utilizado de forma incompatível com a finalidade de workshop da plataforma. A presença de conteúdo no Serviço não constitui aprovação nem aval.
O Utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o myPalco, as suas filiais, dirigentes, administradores, trabalhadores, agentes e licenciantes de quaisquer pretensões, responsabilidades, danos, sentenças, perdas, custos ou encargos (incluindo honorários jurídicos) decorrentes de: (a) o seu Conteúdo do Utilizador; (b) a sua utilização do Serviço; (c) a sua violação dos presentes Termos; ou (d) a violação de quaisquer direitos de terceiros. Esta indemnização aplica-se na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
Na medida máxima permitida pela legislação imperativa aplicável, o myPalco não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes da sua utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço. A responsabilidade agregada total do myPalco por quaisquer pretensões decorrentes ou relacionadas com os presentes Termos ou o Serviço não excederá o maior dos seguintes valores: (a) 100 EUR; ou (b) o montante total pago pelo Utilizador ao myPalco nos doze (12) meses anteriores ao facto que deu origem à pretensão.
Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do myPalco por: (i) morte ou danos pessoais causados por negligência; (ii) fraude ou declaração fraudulenta; (iii) culpa grave ou dolo; ou (iv) qualquer outra responsabilidade que não possa ser licitamente excluída ou limitada ao abrigo da legislação portuguesa ou da UE aplicável, incluindo as disposições imperativas de defesa do consumidor.
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O myPalco pode suspender ou encerrar a sua conta a qualquer momento por: violação dos presentes Termos; carregamento de categorias de conteúdo proibidas (Reproduções Completas de Canção, versões com Faixa de Acompanhamento, Reconstruções de Canção, gravações de versão simultâneas de voz e instrumento); infração reiterada de direitos de terceiros; recarregamento de conteúdo removido; tentativa de contornar a cifragem do HLS Delivery ou os mecanismos de entrega de chaves; tentativa de capturar a saída de áudio do Social DAW utilizando meios externos; violação da Conduta do Utilizador e das Normas da Comunidade da Secção 1.13; ou conforme exigido por lei. Consulte a política de infratores reincidentes na Política de PI para os factos desencadeadores e os prazos específicos.
O Conteúdo do Utilizador removido do Serviço será eliminado no prazo de 24 horas após a remoção, salvo quando a conservação for exigida por decisão judicial, pedido das autoridades policiais, processo judicial ou obrigações imperativas de cópia de segurança. As cópias conservadas não são publicamente acessíveis. A eliminação não limita a pretensão de um titular de direitos por infração ocorrida antes da remoção.
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. As disposições imperativas do direito da UE — incluindo a Diretiva CDSM, o DSA, o RGPD e o Regulamento da IA da UE — aplicam-se igualmente quando relevantes. Os procedimentos de notificação e remoção do DMCA são seguidos como boa prática de cortesia para os denunciantes sediados nos EUA e não constituem submissão à jurisdição dos EUA. Os procedimentos da Diretiva CDSM e do DSA da UE regem primordialmente para os titulares de direitos e utilizadores sediados na UE.
As partes acordam em negociar de boa-fé antes de iniciar um processo formal. Os litígios não resolvidos ficam sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo das disposições imperativas do direito da UE em matéria de jurisdição.
Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária ou expurgada, sem afetar as restantes disposições.
Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Propriedade Intelectual e os termos suplementares, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o myPalco.
Podemos atualizar periodicamente a presente Política. As alterações substanciais serão notificadas através do Serviço ou por correio eletrónico antes de produzirem efeitos. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor constitui aceitação da política atualizada.
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